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LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Lei da Liberdade Econômica

LEI ESTADUAL 20.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 

DECRETO 3434, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO 10590, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECRETO 11063, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

 

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