Leiloeiros Oficiais - Portarias 2014
| NÚMERO | REFERÊNCIA |
| CONSIDERANDO o conteúdo da Lei Complementar Federal n.º 147 e do Decreto Estadual n.º 11.950/2014 no tocante a atividade dos leiloeiros, resolve publicar a presente portaria nos seguintes termos. Art. 1º: (ver na íntegra) |