Leiloeiros Oficiais - Resoluções 2012

NÚMERO     REFERÊNCIA
005/2012 Suspende os efeitos do Art. 8º, I, "a" da Resolução 04/2012, até ulterior deliberação sobre a matéria.
004/2012 Dispõe sobre o exercício da profissão de Leiloeiro e dá outras providências.