Matrícula de Tradutor com Certificado de Proficiência
Comunicado Institucional: Suspensão de Habilitações por Proficiência
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) comunica que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a análise dos pedidos de habilitação para Tradutores e Intérpretes Públicos fundamentados estritamente em certificados de proficiência encontra-se temporariamente sobrestada, ou seja, suspensa.
Fundamentação Jurídica
Esta determinação cumpre as orientações do Ofício Circular SEI nº 126/2026/MEMP, que instrui as autarquias de registro mercantil a aguardarem a consolidação jurídica referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7196 perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa visa salvaguardar a segurança jurídica e prevenir deliberações administrativas que possam divergir do veredito definitivo da Suprema Corte.
Leia aqui o OFÍCIO CIRCULAR 126/2026
Diretrizes de Acesso à Atividade
O propósito central é garantir que o ingresso no ofício de tradutor público ocorra sob os pilares da transparência e isonomia, conforme preconizado pela jurisprudência contemporânea. Portanto, aguarda-se o posicionamento final do Judiciário acerca da validade da via de proficiência.
Vigência dos Registros Atuais
Validade: As matrículas concedidas previamente por meio de certificação de proficiência permanecem plenamente válidas e eficazes.
Legitimidade: Tais registros conservam a presunção de legitimidade até o trânsito em julgado da referida ADI ou a expedição de novas diretrizes oficiais por parte do DREI.
Continuidade do Exame Nacional
Diferentemente da via excepcional da proficiência, a via ordinária permanece inalterada. A Jucepar confirma a vigência do Exame Nacional de Aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos. Este certame consolida-se como o instrumento oficial de aferição técnica, assegurando um processo de seleção qualificado, estruturado e devidamente coordenado pela administração pública.
Para mais informações sobre o concurso, cronograma e inscrições, acesse o link oficial em no portal da Junta: