RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 02/2026
Dispõe sobre a revogação do inciso IX do art. 8º da Resolução Plenária JUCEPAR nº 01/2025.
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 do Decreto Federal nº 1.800/1996, e
considerando o disposto no Decreto Estadual nº 12.033/2014 e na Instrução Normativa DREI nº 52/2022, após aprovação em sessão plenária do Colégio de
Vogais da JUCEPAR, realizada em 27/10/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 8º da Resolução Plenária JUCEPAR nº 01/2025.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução Plenária JUCEPAR nº 01/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 27 de outubro de 2026.
MARCOS SEBASTIÃO RIGONI DE MELLO
Presidente
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Secretário-Geral
MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA
Procurador Regional
JULIANE MACHADO DA FONSECA NASCIMENTO
Subprocuradora
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