RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01/2013
O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 8.934/94, artigo 8º, I, combinado com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto nº. 1.800/96 e demais dispositivos regulamentares:
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da regra do art. 31 da Lei 8934/94 e do art. 75 e 77 do Decreto 1800/96;
CONSIDERANDO o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da economicidade, da eficiência e da publicidade;
CONSIDERANDO a legislação a respeito da Transparência dos atos do Poder Público no âmbito Federal e Estadual;
CONSIDERANDO o contido no Parecer JCP nº 091/2012.
RESOLVE
Art. 1º - A partir da data da publicação desta Resolução, a relação dos atos decisórios da JUCEPAR será divulgada mensalmente no portal eletrônico desta Autarquia, além de ser publicada de forma extratificada no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Curitiba, 04 de fevereiro de 2013.
Ardisson Naim Akel
Presidente
Para consultar a publicação no Diário Oficial clique aqui.