RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02/2016
O Plenário do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, no uso de suas atribuições legais, considerando as reuniões realizadas no exercício social de 2015 e 2016, congregando os seus membros e os Relatores das Agências de Curitiba e do Interior do Estado e cujo tema versou sobre a uniformização de procedimentos em relação às ocorrências mais frequentes na análise de processos para registro de atos mercantis,
Resolve:
Aprovar o Manual de Procedimentos para Arquivamento de Atos perante a Junta Comercial do Paraná, disponibilizado na íntegra na página oficial da Jucepar, na internet, endereço: www.juntacomercial.pr.gov.br, a qual deverá ser observada por todos os Vogais e Relatores na análise dos atos de registros mercantis.
Ressalta-se que este Manual é o entendimento sobre as dúvidas mais frequentes e não esgota toda a Legislação - Leis, Decretos, Instruções Normativas e outras Resoluções - referentes ao Registro de Empresas na JUCEPAR, as quais deverão ser de conhecimento de todos aqueles que atuam no Registro de Empresas Mercantis.
Curitiba, 02 de fevereiro de 2016.
Ardisson Naim Akel
Presidente da Junta Comercial do Paraná
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