RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 04/2016
REGISTROS DE ATOS MERCANTIS QUE DEVEM SER PROTOCOLADOS NO SISTEMA INTEGRAR
O Plenário do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º. O atos e eventos a seguir transcritos deverão ser recebidos e protocolados no Sistema Integrador, por meio físico e em três vias:
1. Cisão, Fusão e Incorporação;
2. Outros documentos não especificados, tais como: Balanço, Alteração de poderes do administrador; etc...
3. Alteração da empresa quando essa não possui CNPJ;
4. Alteração da empresa quando a esposa utiliza o CPF do marido;
5. Toda alteração em que o espolio figurar como sócio da empresa até o final do inventário;
6. Toda alteração em que o nome da empresa foi alterado e acrescido a expressão “EM LIQUIDAÇÃO”.
7. Atos que contemplem alteração em mais de uma filial (criação, alteração e extinção de várias filiais);
8. Transformação de Matriz para Filial e vice-versa;
9. Transferência de sede do Paraná para outra UF juntamente com outras alterações;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, atingindo os processos encaminhados através da sede e dos escritórios regionais da Junta comercial do Paraná.
Curitiba, 24 de agosto de 2016.
Ardisson Naim Akel
Presidente
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