RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 10/2016
O Plenário do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as reuniões realizadas no exercício social de 2015 e 2016, congregando os seus membros e os Relatores das Agências de Curitiba e do Interior do Estado e cujo tema versou sobre a uniformização de procedimentos em relação às ocorrências mais frequentes na análise de processos para registro de atos mercantis,
RESOLVE aprovar e divulgar no site oficial da Junta Comercial do Paraná o “Manual de Procedimentos para Arquivamento de Atos na Jucepar”, o qual deverá ser observado por todos os Vogais e Relatores na análise dos atos de registros mercantis.
Ressalta-se que este Manual é o entendimento sobre as dúvidas mais frequentes e não esgota toda a Legislação - Leis, Decretos, Instruções Normativas e outras Resoluções - referentes ao Registro de Empresas na JUCEPAR, as quais deverão ser de conhecimento de todos aqueles que atuam no Registro de Empresas Mercantis.
Publique-se, Cumpra-se.
Curitiba, 04 de novembro de 2016.
ARDISSON NAIM AKEL
Presidente
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