RESOLUÇÕES 2022

 

NÚMERO DATA DA PUBLICAÇÃO ASSUNTO TIPO REFERÊNCIA
02/2022 23/11/2022 Registro Mercantil Plenária

 RESOLVE, após deliberação e aprovação unânime em sessão plenária do Colégio de Vogais da JUCEPAR em 21 de novembro de 2022, alterar artigos da Resolução Plenária 05/2020.

Acesse a Resolução Plenária 05/2020 com as alterações promovidas pela Resolução Plenária 02/2022

01/2022 30/09/2022 Registro Mercantil - Exigências Plenária RESOLVE, após deliberação e aprovação unânime em sessão plenária do Colégio de Vogais da JUCEPAR em 26 de setembro de 2022, que: Não é cabível fazer exigência, com base nos artigos 4º e 5º da Lei nº 5.194/1996, nos processos de empresas que contenham, em seu nome empresarial, as expressões “engenharia” ou similares, a obrigação de contarem com sócios que tenham a titulação de “engenheiros”, o que só cabe ao CREA e ao CONFEA fiscalizar.