O Plenário do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as reuniões realizadas no exercício social de 2015, congregando os seus membros e os Relatores das Agências de Curitiba e do Interior do Estado e cujo tema versou sobre a uniformização de procedimentos em relação às ocorrências mais freqüentes na análise de processos para registro de atos mercantis, resolve aprovar esta Resolução a qual deverá ser observada por todos os Vogais e Relatores na análise dos atos de registros mercantis.
Ressalta-se que esta Resolução é o entendimento sobre as duvidas mais freqüentes e não esgota toda a Legislação - Leis, Decretos, Instruções Normativas e outras Resoluções - referentes ao Registro de Empresas na JUCEPAR, as quais deverão ser de conhecimento de todos os aqueles que atuam no Registro de Empresas Mercantis.
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