Autorização Prévia da Polícia Federal para Funcionamento de Empresas
Conforme o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, instituído pela Lei nº 14.967, de setembro de 2024, assim como Ofício Circular nº 36/2025, de 19 de março de 2025, que interpreta seu conteúdo pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a Junta Comercial do Paraná estabelece, de forma provisória, orientação quanto à análise de atos empresariais submetidos à referida norma.
