RECADASTRAMENTO LEILOEIROS OFICIAIS - 2021

 

O Que é

É o processo de atualização dos dados cadastrais dos Leiloeiros Oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial, realizado anualmente, conforme previsto na IN/DREI 72/2019, art. 39.

Quem deve fazer

Todos os Leiloeiros Oficiais que tenham interesse em continuar regularmente matriculados perante a Junta Comercial do Paraná.

Qual o prazo

Período compreendido entre 01/03/2021 a 30/04/2021.

Qual o custo

R$ 58,85

Como fazer

1) Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
       a) No site oficial da Jucepar, no menu superior "SERVIÇOS" selecione a opção "Guias e Formulários",
       b) Selecione o local de entrega dos documentos "Sede Central - Curitiba"
       c) Selecione a opção "Requerimento para Agentes Auxiliares do Comércio"
       d) Preencha o formulário com os dados do requerente (campo 01). Nos dados da "empresa" (campo 1.2), informe o CPF e o nome do Leiloeiro Oficial. O campo NIRE deverá ficar em branco.
       e) Marque a opção "405" - Matrícula de Leiloeiro.
       f) No campo "02 - Informações Complementares", coloque: RECADASTRAMENTO ANUAL LEILOEIROS OFICIAIS - 2021.  Se desejar (recomendável), informe aqui o nº da matrícula do Leiloeiro.
       g) Selecione a forma de pagamento desejada.
       h) Clique em "Concluir".  Será gerado um requerimento e o documento para o pagamento da Taxa na rede bancária.

2) Preencha, imprima e assine os Formulários abaixo:

    ► Anexo 1 - Declaração de Não Comerciante;
    ► Anexo 2 - Ficha de Recadastramento de Leiloeiro Oficial 2021;
    ► Anexo 3 - Ficha de Recadastramento de Preposto de Leiloeiro Oficial 2021 (quando for o caso)
    ► Termo de Compromisso de Leiloeiro Oficial (somente para quem não o apresentou em anos anteriores)

3) Anexe a Documentação necessária

4) Protocole os documentos, na Sede da Jucepar (Curitiba) ou em qualquer Agência Regional do Interior

Quais os documentos necessários

Conforme art. 15, da Resolução Plenária 02/2021 , segue abaixo rol de documentos a serem apresentados no processo de recadastramento anual:

I – livros obrigatórios do leiloeiro do exercício anterior, para o caso de recadastramento anual, indicados no artigo 12 desta norma;

II – comprovante do valor caucionado e bloqueado em favor da Jucepar, atualizado;

III – certidão negativa de débitos da União;

IV – certidão negativa de débitos do Estado e do município onde reside;

V – certidão negativa da Capital do Estado;

VI – certidão do domicílio fiscal (Receita Federal ou Tribunal Regional Eleitoral – TRE);

       OBS: Escolhendo a Certidão do TRE, emitir a Certidão de Quitação Eleitoral, que trará a informação do Domicílio)

VII – prova de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do ano anterior;

VIII – alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal do domicílio;

IX – comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS referente ao ano anterior;

X – certidão negativa de distribuição de ações da Justiça Federal;

XI – certidão negativa dos cartórios distribuidores de ações cíveis criminais – Justiça Estadual;

XII – certidão negativa do Cartório Distribuidor de Protestos de Títulos;

XIII – cópia das publicações de cada lote ofertado, dos leilões realizados no ano anterior;

XIV – comprovação de contribuição sindical da categoria profissional de leiloeiro, se for afiliado;

XV – certidões negativas de pessoa jurídica de empresário individual e os livros diário e razão, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício com base em 31 de dezembro do exercício anterior, quando for o caso;

XVI – declaração de não comerciante, corretor de imóveis, advogado e de não participação em sociedades;

XVII – outros documentos exigidos pela legislação estadual (inclusive lei 19140/17/PR);

XVIII – capa de requerimento e guia paga.

Legislação aplicável

Decreto Federal n.º 21.981/1932;

Lei Estadual nº 19.140/2017,

Instrução Normativa nº 72/2019 do DREI

Resolução Plenária 02/2021

Edital 03/2021

Portaria 038/2021


 

RECADASTRAMENTO ANUAL
Leiloeiros Oficiais


PRAZO FINAL
30/04/2021



Formulários

Declaração Não Comerciante


Ficha - Leiloeiro

Ficha - Preposto

Termo de Compromisso