Como se tornar Leiloeiro Oficial na Jucepar

O QUE É O LEILOEIRO OFICIAL ?

O leiloeiro Oficial é  um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial de cada Estado da Federação.

QUEM PODE SOLICITAR A MATRÍCULA COMO LEILOEIRO OFICIAL ?

A concessão de matrícula dependerá da aprovação dos seguintes requisitos, conforme Resolução Plenária 02/2021:

I - idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos completos (conforme Lei 19140 - 27 de Setembro de 2017, art. 2º) declarada inconstitucional pelo TJ/PR nos termos do acórdão proferido em 20/10/2023 nos autos da ADI n°0018996-25.2023.8.16.0000;

II - ser cidadão brasileiro;

III – encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

IV – estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

V – não estar condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

VI – não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

VII – não exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou de terceiros;

VIII – não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

IX – ter idoneidade comprovada;

X – matricular-se na(s) Junta(s) Comercial(is) onde exercer a leiloaria;

XI – Não exercer a advocacia ou outra profissão declarada como incompatível com a de leiloeiro.

 

COMO SOLICITAR A MATRÍCULA DE LEILOEIRO OFICIAL (ou Preposto) NA JUCEPAR ?

Para solicitar matrícula como Leiloeiro Oficial, o requerente deverá providenciar a seguinte documentação:

QUAL O CUSTO ?

Verificar Tabela de Preços

QUAL  A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Relação dos Leiloeiros Oficiais habilitados

Consulte aqui

 

Recadastramento Anual dos Leiloeiros Oficiais

Consulte aqui

 

 

 

 

IMPORTANTE: Toda Matrícula de Leiloeiro oficial e ou de Preposto de Leiloeiro oficial, obrigatoriamente deve ser submetida à aprovação da Sessão Plenária (Reunião do Colégio de Vogais da Junta Comercial do Paraná).
Para que uma solicitação de matrícula de Leiloeiro ou Preposto possa ser levada a plenária, todos os documentos são previamente analisados pela Seção de Agentes Auxiliares do Comércio e a formalidade de caução pela Procuradoria Regional desta Jucepar.


MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE LEILOEIROS:
Seção de Agentes Auxiliares do Comércio - Leiloeiros
(41) 3310-3436
E-mail: leiloeiros@jucepar.pr.gov.br