O QUE É O LEILOEIRO OFICIAL ?

O leiloeiro Oficial é  um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial de cada Estado da Federação.

QUEM PODE SOLICITAR A MATRÍCULA COMO LEILOEIRO OFICIAL ?

A concessão de matrícula dependerá da aprovação dos seguintes requisitos, conforme Resolução Plenária 02/2021:

I - idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos completos (conforme Lei 19140 - 27 de Setembro de 2017, art. 2º);

II - ser cidadão brasileiro;

III – encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

IV – estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

V – não estar condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

VI – não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

VII – não exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou de terceiros;

VIII – não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

IX – ter idoneidade comprovada;

X – matricular-se na(s) Junta(s) Comercial(is) onde exercer a leiloaria;

XI – Não exercer a advocacia ou outra profissão declarada como incompatível com a de leiloeiro.

COMO SOLICITAR A MATRÍCULA DE LEILOEIRO OFICIAL (ou Preposto) NA JUCEPAR ?

Para solicitar matrícula como Leiloeiro Oficial, o requerente deverá providenciar a seguinte documentação:

• Ficha de Pedido de Matrícula de Leiloeiro Oficial ou,
• Ficha de Pedido de Matrícula de Preposto de Leiloeiro Oficial
• Requerimento e comprovante de pagamento da Taxa (instruções aqui)
• Fotocópia autenticada de: RG e CPF;
• Currículo;
• Certidão Especifica da JUCEPAR por CPF – EMPRESÁRIO / LTDA;
• Declaração de Residência
• Declaração de Idoneidade ;
• Declaração Não Comerciante
• Declaração de Gozo dos Direitos Civis e Políticos ;
• Certidão da Justiça Eleitoral (original);
• Certidão de Distribuições Criminais (original);
• Certidão de Execuções Criminais (original);
• Certidões de Protestos Originais (todos os Cartórios da Cidade declarada);
• Certidão das Ações Cíveis e da Família (original);
• Certidão de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais (original);
• Certidão de Pedido de Falência e Recuperação Judicial (original);
• Certidão Federal - Distribuições Cíveis e Criminais (original).

QUAL O CUSTO ?

R$ 75,65 (Setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)

QUAL  A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Decreto Federal n.º 21.981/1932
• Instrução Normativa DREI nº 72/2019 
• Resolução Plenária 02/2021
• Instrução Normativa DREI n° 52/2022
• Lei Estadual nº 19.140/2017 declarada inconstitucional pelo TJ/PR nos termos do acórdão proferido em 20/10/2023 nos autos da ADI n°0018996-25.2023.8.16.0000