Como se tornar Leiloeiro Oficial na Jucepar

O QUE É O LEILOEIRO OFICIAL ?

O leiloeiro Oficial é  um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial de cada Estado da Federação.

QUEM PODE SOLICITAR A MATRÍCULA COMO LEILOEIRO OFICIAL ?

A concessão de matrícula dependerá da da aprovação dos seguintes requisitos, conforme Lei 19140 - 27 de Setembro de 2017, art. 2º:

I - idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos completos;

II - ser cidadão brasileiro;

III - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

IV - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

V - não estar condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

VI - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

VII - não exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou de terceiros;

VIII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

IX - ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;

X - não ser matriculado em outra unidade da federação;

XI - ter idoneidade comprovada; e

XII - matricular-se na Junta Comercial de seu domicílio.

COMO SOLICITAR A MATRÍCULA DE LEILOEIRO OFICIAL (ou Preposto) NA JUCEPAR ?

Para solicitar matrícula como Leiloeiro Oficial, o requerente deverá providenciar a seguinte documentação:

QUAL O CUSTO ?

R$ 58,85 (Cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)

QUAL  A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Relação dos Leiloeiros Oficiais habilitados

Consulte aqui

 

Recadastramento Anual dos Leiloeiros Oficiais

Consulte aqui

 

 

 

 

IMPORTANTE: Toda Matrícula de Leiloeiro oficial e ou de Preposto de Leiloeiro oficial, obrigatoriamente deve ser submetida à aprovação da Sessão Plenária (Reunião Mensal do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paraná).
Para que uma solicitação de matrícula de Leiloeiro ou Preposto possa ser levada a plenária, todos os documentos são previamente analisados pela Seção de Agentes Auxiliares do Comércio e a formalidade de caução pela Procuradoria Regional desta Jucepar.


MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE LEILOEIROS:
Seção de Agentes Auxiliares do Comércio - Leiloeiros
Etelmi Nogueira Kaiser Wasem
(41) 3310-3436
E-mail: leiloeiros@jucepar.pr.gov.br