Baixo Risco
Com o objetivo de promover a desburocratização e a simplificação dos processos de registro e licenciamento de empresas, o Estado do Paraná está em fase de finalização do Decreto Estadual que regulamenta as atividades de Baixo Risco do Estado nos termos da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019).
Confira mais informações sobre o tema:
Estratégias e outras informações quanto à adequação do seu Município serão apresentadas em seminários regionais a serem realizados pela JUCEPAR com o apoio do SEBRAE, AMP e órgãos do Governo do Estado nos quais deverão participar servidores ligados às secretarias municipais de planejamento, finanças, meio ambiente e vigilância sanitária. Por gentileza, informe os contatos de um servidor para ser o ponto focal do município para o email: empresafacil@jucepar.pr.gov.br
Em breve mais informações sobre os seminários serão divulgadas.